PROJETO DE LEI Nº 590/09

Dá nova redação ao § 4º do art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.” 

Art. 1º O § 4º do art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45..............................................................................................................................
§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, mediante convênio com o Conselho Regional de Odontologia – CRO-SC, exigirá, para a venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico, que o documento fiscal, em campo destinado a informações complementares, informe o número do registro no Conselho Regional de Odontologia – CRO, do profissional ou da pessoa jurídica que adquirir a mercadoria, ou, quando o adquirente for acadêmico de curso de odontologia, informe o número da matrícula e o nome da instituição de ensino superior.” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Dagomar Carmeiro 

JUSTIFICATIVA

Apresento aos nobres Pares o projeto de lei em anexo que visa dar nova redação ao § 4º do art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,  que dispõe sobre o ICMS.

Com esta iniciativa, busca-se suprimir do texto do referido parágrafo a sigla “ SC “, de forma a deixar claro que qualquer profissional ou pessoa jurídica que possua registro no Conselho Regional de Odontologia de qualquer Estado da Federação Brasileira, possa comprar equipamentos e materiais de uso clínico odontológico no território catarinense.
 
Pelo motivo acima justificado, espero contar com  o apoio dos nobres Pares para a aprovação da proposição em tela.

Deputado Dagomar Carneiro