PROJETO DE LEI Nº 0589.8/2009

Declara de utilidade pública o Instituto Avaí Futebol Clube, com sede no município de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Avaí Futebol Clube, com sede no município Florianópolis. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver: e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei, que tem por objetivo declarar de utilidade pública o Instituto Avaí Futebol Clube.

O Instituto Avaí é uma entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Florianópolis, fundada em 20 de janeiro de 2005. É uma entidade, que tem por finalidade apoiar e desenvolver ações de promoção desportiva, cultural, educacional e inclusão social, buscando preservar o  potencial de jovens e adolescentes, da comunidade do Sul da Ilha. Busca, ainda, à educação, o alcance social e beneficente, visando o interesse da coletividade, sem qualquer distinção de nacionalidade, sexo, credo político ou religioso, raça, cor, ou qualquer forma de discriminação.

A Instituição possui o registro como Sociedade Civil de Interesse Público, através do Ministério da Justiça, nos termos da Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999 e, conforme processo MJ n°08071.000466/2006-87 e Despacho do Secretário Nacional de Justiça, publicado no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2006. Possui, ainda, o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Florianópolis, sob o n° 070 A/2007, de 12 de dezembro de 2007.

Assim, para dar continuidade a essas ações , faz-se necessário que o Instituto Avaí, seja beneficiado com a declaração de utilidade pública estadual.

Deputado Kennedy Nunes