PROJETO DE LEI Nº 547/2009

Declara de utilidade pública a Sociedade Oeste Catarinense de Ornitologia – SOCO - do Município de Chapecó.

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública a Sociedade Oeste Catarinense de Ornitologia – SOCO - do Município de Chapecó, com sede e foro no Município de Chapecó.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV- balancete anual.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis,    de novembro de 2009. 

Deputado Silvio Dreveck

                                                            
                                                                 JUSTIFICATIVA

A SOCIEDADE OESTE CATARINENSE DE ORNITOLOGIA, sediada no Município de Chapecó, fundada em 05 de agosto de 1989, nos termos do Capítulo I, disposto na Primeira Alteração do seu Estatuto, tem por finalidade unir a comunidade de criadores de pássaros canoros, ornamentais, exóticos e silvestres, difundindo, promovendo, preservando, protegendo e incentivando a criação de pássaros em geral, mantidos em cativeiro, especialmente aquelas ameaçadas de extinção, observando a legislação vigente, promover e incentivar palestras, eventos, ações, cursos para divulgação e preservação das espécies de pássaros e preservação ambiental, promover cursos, exposições públicas de pássaros e preservação ambiental, dentre outras atividades de caráter público.

O reconhecimento, por Lei, da sua utilidade pública, visa a assegurar as vantagens e os direitos conferidos pelo Poder Público às entidades com tal status .

Justifica-se, assim a presente propositura, em razão da relevância dos objetivos da referida associação.

Florianópolis,     de novembro de 2009.

Deputado Silvio Dreveck