PROJETO DE LEI Nº 546/09

Normatiza a concessão de Título de Cidadão Catarinense.

Art. 1º O Título de Cidadão Catarinense será concedido pelo Estado para homenagear as pessoas físicas imbuídas de elevado espírito público e possuidoras de virtudes éticas e de idoneidade moral que tenham atuação destacada em benefício do Estado e da sociedade catarinense. 

Art. 2º A indicação ao Título será feita mediante a iniciativa de projeto de lei subscrito por um décimo dos deputados, e na justificativa deverá constar o curriculum vitae e informações que comprovem as realizações que evidenciem o mérito do agraciado, acompanhada dos seguintes documentos:
I – certidão de nascimento;
II – comprovante de residência ou de que exerça atividade profissional no Estado;
III – reportagens publicadas nos meios de comunicação; 
IV – certidão negativa da pessoa física e jurídica da qual seja proprietário ou sócio expedida pela Receita Estadual; 
V – certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral; e
VI – informações dos serviços prestados ao Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Fica limitada a concessão de um Título por Bancada por Sessão Legislativa. 

Art. 3° A outorga do Título será feita em Sessão Solene da Assembleia Legislativa em data a ser definida pela Mesa, ouvidas as lideranças partidárias.
Parágrafo único. Na impossibilidade do agraciado participar da Sessão Solene, a outorga ao homenageado ou a seu representante poderá ser no Gabinete da Presidência, ou conforme deliberação da Mesa.
Art. 4º No caso de a atuação do homenageado enquadrar-se nas honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa, não será concedido o Título a que se refere o art. 1º desta Lei.
 
Art. 5º O Título será confeccionado na forma de diploma, com o nome e a data de nascimento do agraciado, assinaturas do Presidente, 1º e 2º Secretários da Mesa e do proponente, e a data da outorga.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Romildo Titon                                                         Deputado Marcos Vieira
Presidente                                                                                 Vice-Presidente

Deputado Cesar Souza Júnior                                                 Deputado Círio Vandressen

Deputado Elizeu Mattos                                                         Deputado  Jean Kuhlmann

Deputado Joares Ponticelli                                                     Deputado Pedro Uczai

Deputado Sargento Amauri Soares

	

JUSTIFICATIVA

A legislação estadual não dispõe de instrumento que regule a concessão do Título de Cidadão Catarinense. Neste sentido, o presente projeto de lei estabelece regras para o deferimento da homenagem a ser concedida pelo Estado.

A prática corrente é do deferimento do título de cidadão por lei de iniciativa legislativa, sem observação de requisitos mínimos que evitem e banalização do ato.

A adoção de um balizamento é importante, pois obriga a apresentação de documentação probatória de que preenche os requisitos para a concessão do Título, além de possibilitar o deferimento àquele que, por ato de bravura, faça jus à honraria.

Desta forma, os Membros desta Comissão solicitam aos demais Pares apoio para que  possamos regulamentar a concessão deste Título que, sem dúvida, é relevante tanto para o Estado que o concede, quanto para o cidadão agraciado. 

Deputado Romildo Titon                                                         Deputado Marcos Vieira
Presidente                                                                                 Vice-Presidente

Deputado Cesar Souza Júnior                                                 Deputado Círio Vandressen

Deputado Elizeu Mattos                                                         Deputado  Jean Kuhlmann

Deputado Joares Ponticelli                                                     Deputado Pedro Uczai

Deputado Sargento Amauri Soares