PROJETO DE LEI Nº 518/09

Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina, o dia 25 de novembro como Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputada Ada De Luca
         4ª Secretária

JUSTIFICATIVA

 Destaca-se que o dia 25 de novembro foi declarado Dia Internacional da Não-violência contra as Mulheres no primeiro encontro feminista da América Latina e Caribe, organizado em Bogotá, Colômbia, em 1981. Nesse encontro houve uma denúncia sistemática de violência de gênero, desde os castigos domésticos às violações e torturas sexuais, estupro e assédio sexual. Este dia foi escolhido para homenagear o violento assassinato das irmãs Mirabal (Pátria, Minerva e Maria Teresa), no dia 25 de novembro de 1960, pelo ditador Rafael Leônidas Trujilo, na República Dominicana. Em 1999, as Nações Unidas reconheceram oficialmente o dia 25 de novembro como Dia Internacional da Não-Violência Contra as Mulheres.

Salienta-se que existe uma campanha mundial, realizada de 25 de novembro a 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos -  em 154 países. O objetivo dessa campanha é convocar a sociedade ao comprometimento com atitudes que podem fazer a diferença na vida das mulheres em situação de violência.

A Coordenadoria  Estadual da Mulher, como órgão articulador de Políticas Públicas para as Mulheres, e esta deputada, como autoridade estadual próxima dos municípios do Estado, entendem necessários este projeto de lei, visando assim garantir os direitos humanos das mulheres, priorizando o atendimento dos seguimentos vulnerabilizados pela exclusão social, no âmbito de suas responsabilidades.

Com estas considerações e em virtude da relevância do assunto encaminho a presente proposta de lei.

Deputada Ada De Luca
     4ª Secretária