PROJETO DE LEI Nº 517/09

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Morro das Pedras, de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Morro das Pedras – ACMP, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Serafim Venzon

JUSTIFICATIVA

Este Parlamentar vem aos nobres Pares apresentar a presente proposição que visa declarar de utilidade pública a Associação Comunitária do Morro das Pedras, com sede no município de Florianópolis.
 
Trata-se de entidade sem fins lucrativos e que tem por finalidade promover a consciência crítica, por meio do processo educacional, que direcione o comportamento das pessoas para o uso racional e equilibrado dos recursos naturais, além de desenvolver ações e indicar empreendimentos não poluentes, gerando empregos e renda para a comunidade.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública ensejará incentivo às condições de trabalho e oportunidades à entidade epigrafada, solicito acolhimento da presente proposição.

Deputado Serafim Venzon