PROJETO DE LEI Nº 506/09

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Recreativa Poço Fundo, de Brusque.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente e Recreativa Poço Fundo, com sede no município de Brusque.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dagmar Carneiro

JUSTIFICATIVA

A Associação Beneficente e Recreativa Poço Fundo, com sede no município de Brusque, pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade promover atividades de natureza cultural, esportiva, recreativa, social e de lazer.

 Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Dagomar Carneiro