PROJETO DE LEI Nº 481/09

Declara de utilidade pública a Associação Ambientalista Pimentão, de Laurentino.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Ambientalista Pimentão - AAP, com sede no município de Laurentino.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa declarar de utilidade pública a Associação Ambientalista Pimentão, com sede no município de Laurentino. É uma entidade sem fins lucrativos que tem como finalidade a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, além de promover, estimular e apoiar  ações e trabalhos de defesa, preservação e conservação da espécie Pimentão (Saltator fuliginosus), ave passeriforme da família dos cardinalidae ameaçada de extinção no município de Laurentino. Objetiva também a promoção, o estímulo e apoio às ações e trabalhos em defesa, conservação, preservação e recuperação dos últimos remanescentes da Mata Atlântica nas cidades vizinhas, estas servindo de corredores ecológicos com relevância para o habitat  da fauna local. A entidade incentiva, ainda, a publicação de revistas, informativos, jornais, audiovisuais, vídeos, ou qualquer outra forma de publicação sobre assuntos relativos ao meio ambiente e à espécie (Saltator fulginosus), dentre outras.
 
Lembro que para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos nobres Pares a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann