PROJETO DE LEI Nº 478.2/09

Obriga os hotéis estabelecidos no Estado a adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º - Ficam obrigados os hotéis estabelecidos no Estado de Santa Catarina a adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência, reservando 2% (dois por cento) de seus quartos e apartamentos. 

§ 1º - As adaptações de que trata o "caput" deste artigo deverão ser definidas em conformidade com o disposto na Norma Brasileira nº 9.050/94, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - ou a que vier substituí-la.

§ 2º - Os estabelecimentos localizados em prédios que não consigam atender às exigências previstas nesta lei devem apresentar alternativas, para análise junto ao órgão competente.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias, à devida adequação dos estabelecimentos citados no "caput" do artigo anterior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

  Sala das Sessões,

José Natal Pereira
Deputado Estadual – PSDB

Justificativa

A Constituição da República Federativa do Brasil reza em seu art. 24, inciso IV, que é competência da União, do Estado e dos Municípios legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Quando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente às atribuições de trabalho, educação, assistência social, jurídica ou de saúde, mas também, e principalmente, de lazer, cultura e atividades pessoais.

Nesse sentido, é mister que se pense em adaptações de acesso também em hotéis para que as pessoas portadoras de deficiência tenham realmente garantidos e respeitados seu direito de cidadão.

Este Projeto de Lei visa garantir os direitos constitucionais das pessoas portadoras de deficiência, com evidente repercussão na área social, motivo pelo qual esperamos contar com o apoio dos colegas parlamentares à sua aprovação.

Sala das Sessões, 

Deputado José Natal Pereira