PROJETO DE LEI Nº 469/09

Declara de utilidade pública o Instituto de Políticas Públicas e Sociais - IPPS, com sede no município de Imaruí.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto de Políticas Públicas e Sociais - IPPS, com sede no município de Imaruí.
 
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 

IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Círio Vandresen

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
	
O Instituto de Políticas Públicas e Sociais - IPPS, com sede no município de Imaruí é uma pessoa jurídica, de direito privado e interesse público, sem fins econômicos e lucrativos, é uma associação civil com objetivo de zelar pela ética, pela paz, pela cidadania, pelos direitos humanos e pela democracia.

Promove atividades educativas, culturais e científicas realizando pesquisa, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processamento de dados, assessoria técnica nos campos ambiental, educacional e sociocultural.

O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual almejada por este instituto o tornará apto a usufruir dos benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade de promover os fins e objetivos propostos.

Considerando a relevância dos serviços prestados pelo IPPS na promoção do voluntariado, do desenvolvimento econômico, social, combate a fome e a pobreza, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

Deputado Círio Vandresen