PROJETO DE LEI Nº 468/09

Dispõe que os órgãos de saúde competentes disponibilizem tratamento de varizes por radiofrequência em toda rede pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

	
Art. 1º Os órgãos competentes disponibilizarão tratamento de varizes por radiofrequência em toda rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.

 Art. 2º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputada Ada De Luca
4ª Secretária

JUSTIFICATIVA

 Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado de cuidar e preservar a saúde da população. E, também, o mesmo Diploma legal define, especificamente em seu art. 24, inciso XII, a competência concorrente do Estado para legislar sobre assuntos quem envolvam a proteção e a defesa da saúde.

Finalmente, é certo que nos Estados a competência original para legislar cabe às respectivas Assembleias Legislativas.

Deputada Ada De Luca
4ª Secretária