PROJETO DE LEI Nº 467/09

Declara de utilidade pública a Ação Social Santo Antônio de Itapema, de Itapema.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Ação Social Santo Antônio de Itapema -ASAI, com sede no município de Itapema.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto  se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Giancarlo Tomelin 

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em anexo tem por objetivo declarar de utilidade pública a Ação Social Santo Antônio de Itapema, com sede no município de Itapema.

Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, educacional, artístico e cultural, com foco na assistência social à comunidade urbana e rural, como também valorização da ética, moral e questões relacionadas ao meio ambiente.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública ensejará incentivo ao desenvolvimento assistencial e educacional da comunidade acima citada, agregando valores e com isso aumentando a qualidade de vida dos todos os munícipes, solicito aos nobres Pares o acolhimento da presente proposição.   

Deputado Giancarlo Tomelin