PROJETO DE LEI Nº 466/09

Declara de Utilidade Pública Estadual o “Conselho Comunitário da Região do Banco Redondo - CONSEBAN” com sede e foro no município de Florianópolis – SC.

		Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o “Conselho Comunitário da Região do Banco Redondo - CONSEBAN”, sociedade civil de interesse público, de cunho não governamental, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ nº 08.822.365/0001-03, fundado em 28 de julho de 2005, com sede no município de Florianópolis – SC.

		Art. 2º À Entidade de que trata o Art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

		Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

		I – relatório anual de atividades;
		II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para concessão da declaração de Utilidade Pública;
		III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
		IV – balancete contábil.

		Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em

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Deputado José Natal Pereira

JUSTIFICATIVA

	Trata-se do pedido de declaração de Utilidade Pública Estadual do Conselho Comunitário da Região do Banco Redondo, associação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Florianópolis, que tem por finalidades, entre outras o desenvolvimento social, a valorização do indivíduo, atividades sociais e desportivas e a valorização da família e a respeitabilidade de seus associados.

	O presente Conselho Comunitário tem participação ativa perante a sociedade, desenvolvendo e propagando as normas reguladoras da ordem social, os preceitos legais e os ensinamentos ditados pela ética, o respeito ao meio ambiente e aos preceitos ditados na Carta Magna Federal.

	Em assim sendo, entendemos importante o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Conselho Comunitário da Região do Banco Redondo - CONSEBAN, o que lhe dá condições para o presente Projeto de Lei.

	Sala das Sessões,

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Deputado José Natal Pereira