PROJETO DE LEI Nº 464/09

Institui o dia 16 de março como o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o dia 16 de março como o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 12.469, de 11 de dezembro de 2002.

Florianópolis,

Leonel Arcângelo Pavan
Governador do Estado, em exercício