PROJETO DE LEI Nº 460/09.

Altera dispositivos da Lei nº 13.848, de 09 de outubro de 2006, que autoriza a instituição da política estadual do livro

Art. 1° Altera a redação do inciso V, do art. 5º, da Lei nº 13.848, de 09 de outubro de 2006, que autoriza a instituição da política estadual do livro, e passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5º (...) 
 
V - livreiro: a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros terá livre acesso nas escolas e repartições públicas, desde que devidamente legalizados e registrados junto a Câmara Catarinense do Livro. (NR)

Art. 2º Altera a redação do art. 20, da Lei nº 13.848, de 09 de outubro de 2006, que autoriza a instituição da política estadual do livro, e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Círio Vandresen

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
	
Apesar de se constituir em instrumento fundamental de informação, formação, lazer e cultura, o livro não tem merecido do Poder Público, neste Estado, a devida atenção.

Em Santa Catarina temos a Lei nº 13.848, de 09 de outubro de 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro, mas até o presente não foi estabelecido qualquer tipo de condições necessárias para instalar e ampliar parceria com os Municípios, livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro, permitindo de forma efetiva que a Política Estadual do Livro obtenha êxito em seus objetivos.
Segundo a Câmara Catarinense do Livro, a referida lei apenas tem sido usada para barrar o acesso de livreiros nas escolas e repartições públicas.

Faz-se esse motivo, é propomos a alteração da legislação supra mencionada permitindo que os livreiros tenham livre acesso aos estabelecimentos aqui já mencionados. 

Acreditamos também que a promoção da leitura e, em especial, o acesso ao livro mediante a disponibilização de uma rede ampla e eficaz de bibliotecas públicas deveria estar no centro da estratégia de desenvolvimento de qualquer governo, mas pouco se tem feito a respeito e menos ainda no sentido de fortalecer a produção editorial catarinense.

Facilitar o acesso destes profissionais também é colaborar com a democratização da leitura.

Diante do exposto, e tendo em vista a relevância da matéria para o Estado de Santa Catarina, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

Deputado Círio Vandresen