PROJETO DE LEI Nº459/09

Declara de utilidade pública a Associação Rainha da Paz – ARPL, com sede no município de Lages.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Rainha da Paz – ARPL, com sede no município de Lages.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades;

II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e

IV – balancete contábil. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Elizeu Mattos
Líder do Governo

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por escopo reconhecer a Utilidade Pública Estadual da entidade em destaque, instituição sem fins lucrativos, tendo em vista os relevantes serviços prestados a comunidade, através da promoção de diversas atividades destinadas a assistência social, educação, promoção humana e defesa dos direitos sociais das pessoas, em especial daquelas econômica e culturalmente mais empobrecidas.

Por esta razão, a exemplo do reconhecimento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal, deve este Parlamento igualmente reconhecê-la, assegurando à entidade todos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Para fins de instrução da presente proposição, segue anexa a documentação exigida pela legislação estadual, nos termos da Lei 14.182, de 1º de novembro de 2007. 

Sala das Sessões, em

Deputado Elizeu Mattos
Líder do Governo