PROJETO DE LEI Nº 442/09

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel no Município de Gravatal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, autorizado a desafetar e alienar, por venda, no Município de Gravatal, o imóvel contendo 86.856,00 m² (oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 2.757 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão, avaliado em R$ 86.656,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais).

Art. 2º A alienação do imóvel tem por objetivo a captação de recursos para investir na melhoria dos imóveis de propriedade da Empresa.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º Cabe à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC deflagrar e executar o procedimento licitatório previsto por esta Lei.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JORGINHO MELLO
Governador do Estado, em exercício