PROJETO DE LEI Nº 439/09

Autoriza a reversão de imóvel no Município de Massaranduba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, o imóvel localizado no Município de Massaranduba, constituído por um terreno com área de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), matriculado sob o nº 6.402 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim.

Art. 2º O imóvel referido nesta Lei foi doado ao Município de Massaranduba, pela Lei nº 12.307, de 28 de junho de 2002, tendo por finalidade exclusiva propiciar a ampliação de sua área industrial, não sendo cumprido os encargos no prazo estabelecido.

Art. 3º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e pelo Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

jorginho mello
Governador do Estado, em exercício