PROJETO DE LEI Nº 430/09

Declara de utilidade pública o Instituto São Francisco, de São Francisco do Sul.

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Instituto São Francisco - Insfran, com sede no município de São Francisco do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos 

JUSTIFICATIVA

Levo ao conhecimento dos Senhores Deputados o projeto de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública o Instituto São Francisco, com sede no município de São Francisco do Sul.

O Insfran é uma entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo a promoção da ética, da cidadania e dos direitos humanos, além de preservar o desenvolvimento da educação, promovendo a cultura e a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. 

 Assim, para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto é necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, solicito aos nobres Pares o acolhimento da presente proposição.   

Deputado Darci de Matos