PROJETO DE LEI Nº429/09

Declara de utilidade pública a Associação Cultural União Comunitária, de Joinville.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural União Comunitária, com sede no município de Joinville.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos 

JUSTIFICATIVA

Levo ao conhecimento dos Senhores Deputados o projeto de lei em anexo que visa declarar de utilidade pública a Associação Cultural União Comunitária, com sede no município de Joinville.

Trata-se de entidade sem fins econômicos que tem por objetivo dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, independente de convicção política, credo religioso, raça ou situação financeira.

Propõe-se, também, a prestar serviços de utilidade pública, aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, bolsa de emprego, farmácia comunitária e apoio a campanhas beneficentes para a comunidade em geral. 

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Darci de Matos