PROJETO DE LEI Nº 427.7/2009

Declara de utilidade pública a Associação Coral São Judas Tadeu de Águas Claras, com sede no Município de Brusque.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Coral São Judas de Águas Claras, com sede e foro no Município e Comarca de Brusque.

Art. 2º - A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 

IV - balancete contábil.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,       de outubro de 2009.

Deputado Pedro Uczai
Bancada do Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa possibilitar que seja declarada de utilidade pública estadual, com os seus direitos e deveres conseqüentes desse ato, a Associação Coral São Judas Tadeu de Águas Claras, com sede e foro no Município e Comarca de Brusque.

A Associação foi fundada em agosto de 2006, e desde lá tem trabalhado, tanto nos âmbitos municipal e estadual quando se refere a sua área temática.

Na documentação apensada a presente proposição, pode-se verificar que a referida entidade tem trabalhado, constantemente, na promoção e desenvolvimento de canto musical, e na promoção de assistência social as comunidades carentes.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.