PROJETO DE LEI Nº 425/09

Cria o Programa Cem Cópias Sem Custo, de incentivo à produção literária e cultural, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Cem Cópias Sem Custo, vinculado à Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º Este Programa tem por objetivo:

I - gerar oportunidades para autores, compositores, artistas em geral, carentes de recursos e apoio, divulgarem e publicarem suas obras por meio de: 

a) livros;

b) apas em papel de disco compacto - CD;

c) folders; 

d) cartazes;

e) marcadores de página; e 

f) outros, que serão submetidos a avaliação de viabilidade do Conselho Editorial;

II - estimular a publicação de trabalhos acadêmicos;

III - garantir a publicação mínima de 100 (cem) exemplares sem custo, aos beneficiados pelo Programa; e

IV- democratizar a produção editográfica estimulando o surgimento de novos talentos.

Art. 3º O Conselho Editorial, órgão responsável pela implantação, gestão e manutenção do Programa, será designado em portaria pelo Secretário da Administração. 
§ 1º O Conselho Editorial será composto por:

I - dois representantes da Secretaria de Estado da Administração;

II- um representante da Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte;

III - um representante da Fundação Catarinense de Cultura; e

IV - um representante do Conselho Estadual de Cultura.

§ 2º A Presidência do Conselho Editorial será exercida por um dos representantes da Secretaria de Estado da Administração, conforme regulamento.

Art. 4º São os seguintes os gêneros contemplados para as publicações beneficiadas pelo Programa Cem Cópias Sem Custo:

I - científico;

II - romance;

III - ficção;

IV - suspense;

V - autoajuda;

VI - infanto-juvenil; e

VII - outras expressões culturais, desde que aprovada pelo Conselho.

Parágrafo único. Não poderão ser contempladas publicações de obras que incentivem o consumo de bebidas alcoólicas, drogas, fumo, exploração sexual ou qualquer forma de discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa, orientação sexual ou de convicção política ou filosófica.

Art. 5º São os seguintes os critérios de bonificação para edição:

I - primeira tiragem: 100 (cem) cópias sem custo;

II - segunda tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 20% (vinte por cento) do valor orçado;

III - terceira tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 30% (trinta por cento) do valor orçado;

IV - quarta tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 40% (quarenta por cento) do valor orçado;
V - quinta tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 50% (cinquenta por cento) do valor orçado;

VI - sexta tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 60% (sessenta por cento) do valor orçado;

VII - sétima tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 70% (setenta por cento) do valor orçado;

VIII - oitava tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 80% (oitenta por cento) do valor orçado;

IX - nona tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 90% (noventa por cento) do valor orçado; e

X - décima tiragem: 100 (cem) cópias com custo de 100% (cem por cento) do valor orçado;

Parágrafo único. Para ter direito a bonificação prevista neste artigo, o beneficiário deverá autorizar a impressão de até 30% (trinta por cento) de cópias de cada tiragem realizada dentro do programa Cem Cópias Sem Custo, sem qualquer ônus ao Estado, para distribuição gratuita a título de incentivo à leitura, nas seguintes instituições:

I - unidades escolares das redes pública estadual e municipal;

II - bibliotecas públicas estaduais e municipais;

III - arquivos públicos estaduais e municipais; e

IV - outras instituições de incentivo à leitura e cultura, a critério do conselho.

Art. 6º As publicações estarão sujeitas a capacidade de impressão da gráfica, ao estoque de material para uso, e a reserva financeira de no máximo de 3% (três por cento) do valor liquido do balanço entre Renda e Despesas com Impressão Gráfica encontrada mês á mês, utilizada como base, para as concessões do mês subsequente. 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução do Programa Cem Cópias Sem Custo correrão por conta do Fundo de Materiais Publicações e Impressos Oficiais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JORGINHO MELLO
Governador do Estado, em exercício