PROJETO DE LEI Nº 407/09

Dispõe sobre a coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais.

Art. 1º Os Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, deverão implantar programa de coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais.

Art. 2º Compreendem-se no conceito de resíduos sólidos inorgânicos, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, os plásticos, papéis, vidros, metais, e ainda resíduos que merecem tratamentos especiais, como pilhas, baterias, aparelhos eletro-eletrônicos e seus componentes, borrachas, frascos e embalagens de fertilizantes e agrotóxicos, entre outros.

Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, os municípios deverão estabelecer a forma de coleta, que possibilite acesso a todos, adequando-se para a demanda de cada região e de forma que preserve o meio ambiente e a saúde da população.
§1º Os municípios terão que, no prazo previsto nesta lei, estudar e estabelecer um programa de coleta seletiva, segregando os resíduos sólidos inorgânicos pelas suas características físico-químicas, facilitando o seu destino final.

§2°. Aqueles que geram ou detenham os resíduos ficam obrigados ao cumprimento das determinações municipais, sob pena de sanção do respectivo órgão competente.

Art. 4° Os Municípios terão o prazo de 2 (dois) anos da data da publicação para se adequar e cumprir as exigências desta Lei, no que diz respeito à coleta simples de resíduos sólidos e terão o prazo de 5 (cinco) anos da data de publicação para se adequar e cumprir as exigências desta Lei no que diz respeito ao programa de coleta seletiva. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Edison Andrino 

JUSTIFICAÇÃO

No Passado, a questão da destinação dos resíduos sólidos nas áreas rurais não era considerada um problema primordial, uma vez que os resíduos eram em sua maioria orgânicos, cuja deposição na própria propriedade rural não constituía problema ambiental.
Contudo, atualmente, as famílias da área rural têm acesso aos mesmos tipos de produtos que as das áreas urbanas, o que gera uma acumulação de quantidade considerável de embalagens e outros resíduos.
Apesar da mudança da realidade, a coleta de resíduos nas áreas rurais ainda é uma exceção, o que leva a que esses resíduos contaminantes e ou de difícil absorção pela natureza fiquem depositados sem o tratamento devido, com prejuízos ao meio ambiente e à saúde da população.
Desse modo, embora seja uma tarefa difícil para os Municípios, é ação fundamental para a preservação do meio ambiente e da saúde da população da geração presente e futuras.
O prazo concedido reflete o respeito à necessidade de adequação dos municípios, incluído aí suas previsões orçamentárias.
Considerando as peculiaridades das zonas rurais e as dificuldades de orçamento dos Municípios a coleta de resíduos nestas áreas deve receber um tratamento diferenciado do que ocorre nas áreas urbanas.
Como a preocupação maior de dar início a esse relevante serviço para a sociedade é que se propõe o presente Projeto de Lei, visando, no prazo de cinco anos, a educação da sociedade para a importância da coleta seletiva para o meio ambiente e para a economia mundial.
A Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece a competência do Estado para legislar concorrentemente com o município sobre a proteção ao meio ambiente e à poluição, como se vê: 
Art. 9º — O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
E estabelece a competência do Município para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;” (Art. 112, V)
Portanto, estabelece-se pelo presente Projeto de Lei, normas gerais que deverão ser cumpridas pelos municípios através de regulamentação e legislação própria de organização e implantação do serviço, como lhes compete, e em respeito às determinações constitucionais de separação do poderes, pelo que, espero contar com os ilustres colegas para a aprovação deste projeto.

Deputado Edison Andrino