PROJETO DE LEI Nº 406/09

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos, empresas de cartão de crédito, operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de internet e de tele-visão por assinatura disponibilizarem aos usuários seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança.

Art. 1º Ficam os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de internet e de televisão por assinatura obrigados a disponibilizar seu endereço completo nos boletos mensais de cobrança.

Art. 2º O cancelamento dos serviços prestados pelas empresas mencionadas nesta Lei será considerado efetivado, para todos os efeitos legais, por simples comunicação:
I – escrita, protocolada por AR pelo consumidor, sendo vedada à prestadora do serviço a imposição de qualquer óbice à manifestação de vontade do usuário;
II – escrita, por envio de e-mail; e
III – por atendimento pessoal ou telefônico.
Parágrafo único. Nos contratos de prestação do serviço deverá constar cláusula informando o meio eletrônico ou físico para recebimento das solicitações.

Art. 3º Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviço a disponibilizar aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo que permita comprovar documentalmente o teor e a data das solicitações.
§ l° Na solicitação deverá constar, necessariamente, sem prejuízo de outras informações:
I - nome do usuário;
II - número do CPF e RG;
III - data da solicitação; e
IV - o número sequencial de protocolo.
§ 2° O recibo de que trata o caput será impresso:
I - pela empresa prestadora do serviço, na hipótese de atendimento pessoal ou telefônico, por meio de correspondência específica ou incluída na conta encaminhada mensalmente;
II - pelo próprio solicitante, na hipótese de atendimento eletrônico.

Art. 4° As empresas mencionadas no caput do art. 1° deverão dar ampla divulgação da possibilidade de atendimento por  endereço eletrônico, informando o respectivo e-mail aos consumidores em todos os documentos de cobrança e correspondências postais ou eletrônicas que lhes forem enviadas, além de divulgar seu endereço eletrônico com o devido destaque em seu sítio na internet, na página inicial e naquela destinada ao serviço de atendimento.

Art. 5° A empresa prestadora de serviço diligenciará para que todas as providências administrativas se realizem nas 48 horas subsequentes ao recebimento da comunicação, sob pena de multa diária, ressalvadas as situações de débito preexistentes, que serão tratados na forma de Lei.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput o usuário não poderá ser responsabilizado pela continuidade da prestação dos serviços.
Art. 6° Ao poder Executivo caberá a regulamentação do aqui disposto, no prazo de noventa dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

                 Décio Góes                                                                      Pedro Uczai                                                                       
Líder da Bancada Estadual do PT/SC                                         Deputado Estadual                                  

        Ana Paula Lima                                                                      Círio Vandresen                         
       Deputada Estadual                                                                   Deputado Estadual               

        Padre Pedro Baldissera                                                     Jailson Lima da Silva
            Deputado Estadual                                                          Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A pressente proposição visa obrigar os bancos, empresas de cartão de crédito, operadoras de serviços de telefonia móvel, os provedores de internet e de televisão por assinatura a disponibilizar em seus boletos o endereço completo para que o usuário possa, na dúvida sobre alguma cobrança indevida, de cancelamento ou outras providências, exercer de forma  transparente e rápida seus direitos de consumidor.
É sabido que os meios de comunicação modernos permitem a transmissão de mensagem à distância, por escrito ou verbal, facilitando muito o cotidiano dos próprios consumidores, que não precisam deslocar-se para contratar ou solicitar serviços adicionais ao fornecedor.
Porém, ocorre que as solicitações de seus inúmeros consumidores através de contato telefônico ou pela Internet não tem gerado para o consumidor qualquer tipo de recibo ou registro sobre o seu teor e sua data, impossibilitando-o assim de comprovar o efetivo envio de suas solicitações às empresas fornecedoras dos serviços.
O não-fornecimento de recibo aos consumidores que solicitam providências ao prestador de serviço é prática que reforça essa vulnerabilidade. E as empresas parecem utilizar-se dessa circunstância em seu proveito: não querem que os consumidores guardem a prova de sua eventual ineficiência.
Os adquirentes desses serviços conhecem muito bem os obstáculos que são colocados pelas empresas prestadoras para quaisquer providências, e ainda mais para o cancelamento, bem como a dificuldade de acesso às mesmas. O consumidor, muitas vezes, não sabe a quem se dirigir. 
Portanto, privar o consumidor de prova sobre suas solicitações é ilegal, por que: 1) dificulta a defesa de seus direitos (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 2) deixa de estipular prazo para cumprimento de obrigação ou deixa a fixação de seu termo inicial ao exclusivo critério da empresa fornecedora do serviço, uma vez que o usuário não tem como comprovar o atraso do atendimento à solicitação (art. 39, XIII, do Código de Defesa do Consumidor); 3) as prestadoras de serviços conseguem exonerar-se de obrigações que deveriam assumir (artigo 48, do Código de Defesa do Consumidor); 4) coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade.
Ante tais circunstâncias, a presente iniciativa de lei reveste-se de grande interesse e importância para a sociedade catarinense, razão pela qual esperamos contar com o apoio dos colegas Parlamentares para sua aprovação e rápida tramitação.

                 Décio Góes                                                                      Pedro Uczai                                                                       
Líder da Bancada Estadual do PT/SC                                         Deputado Estadual                                  

        Ana Paula Lima                                                                      Círio Vandresen                         
       Deputada Estadual                                                                   Deputado Estadual               

        Padre Pedro Baldissera                                                     Jailson Lima da Silva
            Deputado Estadual                                                          Deputado Estadual