PROJETO DE LEI Nº 404/09

Altera a Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10. Exclui-se da aplicação desta Lei:

I - a utilização de equipamentos e mobiliários para comercialização de produtos de agricultores familiares, populações indígenas ou artesãos que, para uso próprio, utilizem as faixas de domínio ou áreas adjacentes, sob regime de autorização ou permissão de uso, ou que, mesmo sem essas, comercializem produtos sazonais e;

II - a utilização da faixa de domínio e suas áreas adjacentes por cooperativas rurais e seus cooperados, sob regime e autorização ou permissão de uso, devidamente constituídas e registradas perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.” (NR)

Art. 2º Ficam remitidos os débitos das cooperativas rurais, incorridos até a publicação desta Lei, pela utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado