PROJETO DE LEI Nº 403/09

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, Entidades, Fundos e Fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total

Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social é estimada em R$ 13.447.051.345,00 (treze bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco reais), abrangendo:

I - R$ 11.540.910.230,00 (onze bilhões, quinhentos e quarenta milhões, novecentos e dez mil, duzentos e trinta reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 1.906.141.115,00 (um bilhão, novecentos e seis milhões, cento e quarenta e um mil e cento e quinze reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes

		Em R$ 1,00	
DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%	
1. RECEITA DO TESOURO			
1.1 RECEITAS CORRENTES	14.887.269.639	110,71	
1.1.1 Receita Tributária	11.452.050.863	85,16	
1.1.2 Receita Patrimonial	192.993.220	1,44	
1.1.3 Receita de Serviços	30.383	0,00	
1.1.4 Transferências Correntes	3.007.043.991	22,36	
1.1.5 Outras Receitas Correntes	235.151.182	1,75	
1.2 RECEITAS DE CAPITAL	244.887.641	1,82	
1.2.1 Operações de Crédito	244.887.641	1,82	
1.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	-4.767.070.781	-35,45	
1.3.1 Deduções da Receita Tributária	- 4.411.941.455	-32,81	
1.3.2 Deduções das Transferências Correntes	-295.485.366	-2,20	
1.3.3 Outras Deduções	- 59.643.960	-0,44	
TOTAL DA RECEITA DO TESOURO	10.365.086.499	77,08	
			
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA			
2.1 RECEITAS CORRENTES	2.489.260.727	18,51	
2.1.1 Receita de Contribuições	552.278.190	4,11	
2.1.2 Receita Patrimonial	90.986.682	0,68	
2.1.3 Receita Agropecuária	2.116.704	0,02	
2.1.4 Receita Industrial	8.837.607	0,07	
2.1.5 Receita de Serviços	188.743.638	1,40	
2.1.6 Transferências Correntes	1.411.530.865	10,50	
2.1.7 Outras Receitas Correntes	234.767.041	1,75	

2.2 RECEITAS DE CAPITAL	162.204.693	1,20	
2.2.1 Alienação de Bens	66.767.043	0,50	
2.2.2 Amortização de Empréstimos	45.037.650	0,33	
2.2.3 Transferências de Capital	50.400.000	0,37	
2.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	-164.845.131	-1,23	
2.3.1 Dedução da Receita de Contribuições	-14.923.773	-0,11	
2.3.2 Transferências Correntes	- 149.921.358	-1,11	
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES	2.486.620.289	18,49	
			
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS			
3.1 RECEITAS CORRENTES	594.590.492	4,42	
3.1.1 Receita de Contribuições	572.584.347	4,26	
3.1.2 Receita Patrimonial	18.974	0,00	
3.1.3 Receita Industrial	3.515.525	0,03	
3.1.4 Receita de Serviços	5.678.925	0,04	
3.1.5 Outras Receitas Correntes	12.792.721	0,10	
3.2 RECEITAS DE CAPITAL	754.065	0,01	
3.2.1 Outras Receitas de Capital	754.065	0,01	
			
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	595.344.557	4,42	
			
TOTAL	13.447.051.345	100,00	

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 13.447.051.345,00 (treze bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e grupos de despesas a seguir especificados:

I - R$ 9.717.795.837,00 (nove bilhões, setecentos e dezessete milhões, setecentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e sete reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 3.729.255.508,00 (três bilhões, setecentos e vinte e nove milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00	
DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%	
1.   Despesas correntes	11.393.924.857	84,74 	
1.1  Pessoal e Encargos Sociais	4.809.255.904	35,76	
1.2  Juros e Encargos da Dívida	728.566.649	5,42	
1.3  Outras Despesas Correntes	5.856.102.304	43,55	
 			
2.   Despesas de capital	2.047.677.407	15,22 	
2.1  Investimentos	1.392.191.972	10,35	
2.2  Inversões Financeiras	34.052.084	0,25	
2.3  Amortização da Dívida	621.433.351	4,62	
			
3.   Reserva de contingência	5.449.081	0,04	
3.1 Reserva de Contingência	1.000.000	0,01	
3.2 Reserva de Contingência RPPS	4.449.081	0,03	
			
TOTAL	13.447.051.345	100,00	

Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	
Recursos de Todas as Fontes	
Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL	
1.	Administração Direta				
1.1 	Assembléia Legislativa do Estado	312.068.742	17.663.949	329.732.691	
1.2 	Tribunal de Contas do Estado	108.210.096	6.206.252	114.416.348	
1.3 	Tribunal de Justiça do Estado	761.768.208	35.327.898	797.096.106	
1.4 	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	1.744.149	112.940.975	114.685.124	
1.5 	Ministério Público	266.481.844	14.799.524	281.281.368	
1.6 	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		4.959.208	4.959.208	
1.7 	Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público-SC		33.419	33.419	
1.8 	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público	436.037	16.516.143	16.952.180	
 1.9 	Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão	24.362.782	 	24.362.782	
 1.10 	Corpo de Bombeiros Militar	96.660.000	 	96.660.000	
1.11 	Polícia Civil	237.509.000	 	237.509.000	
1.12 	Polícia Militar	532.041.000	 	532.041.000	
1.13 	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	62.900.848	 	62.900.848	
1.14 	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	28.015.295	400.000	28.415.295	
1.15 	Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville		125.101	125.101	
1.16 	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	72.335.973	24.773.283	97.109.256	
1.17 	Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		422.720	422.720	
1.18 	Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		505.127	505.127	
1.19 	Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		974.883	974.883	
1.20 	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	52.175.637	16.320.903	68.496.540	
1.21 	Fundo Estadual de Defesa Civil	6.290.085		6.290.085	
1.22 	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	104.486.399	3.406.502	107.892.901	
1.23 	Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis		461.230	461.230	
1.24 	Secretaria de Estado do Planejamento	18.846.411		18.846.411	
1.25 	Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte	11.960.000	13.072.500	25.032.500	
1.26 	Fundo Estadual de Incentivo à Cultura		28.796.495	28.796.495	
1.27 	Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo		49.935.348	49.935.348	
1.28 	Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte		51.268.157	51.268.157	
1.29 	Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação	26.329.474		26.329.474	
1.30 	Fundo Estadual de Assistência Social	6.500.000	24.000	6.524.000	
1.31 	Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina	10.000		10.000	
1.32	Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária - FEAES	500.000		500.000	
1.33 	Fundo para a Infância e Adolescência	700.000	63.510	763.510	
1.34 	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	15.306.618		15.306.618	
1.35	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	901.706	819.881	1.721.587	
1.36	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	19.677.953	815.079	20.493.032	
1.37	Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC	1.000.000		1.000.000	
1.38	Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação	34.236.401		34.236.401	
1.39 	Procuradoria Geral do Estado 	53.963.996		53.963.996	
1.40 	Secretaria Executiva de Articulação Nacional 	2.900.000		2.900.000	
1.41	Secretaria Especial de Articulação Internacional	1.670.000		1.670.000	
1.42 	Secretaria de Estado de Comunicação	53.566.706		53.566.706	
1.43 	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		3.948.353	3.948.353	
1.44 	Fundo Especial da Defensoria Dativa	12.000.000	8.997.471	20.997.471	
1.45 	Gabinete do Vice-Governador do Estado	3.474.636		3.474.636	
1.46 	Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas	11.200.000		11.200.000	
1.47 	Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural	26.042.237		26.042.237	
1.48 	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina		1.211.231	1.211.231	
1.49 	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 	46.670.000	31.116.971	77.786.971	
1.50 	Fundo Estadual de Sanidade Animal	1.880.965		1.880.965	
1.51	Secretaria de Estado da Educação	1.732.676.113		1.732.676.113	
1.52	Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina		21.634.000	21.634.000	

1.53 	Secretaria de Estado da Administração	210.187.229		210.187.229	
1.54 	Fundo Previdenciário 		4.493.055	4.493.055	
1.55 	Fundo Financeiro	760.857.196	939.059.929	1.699.917.125	
1.56 	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais	5.409	97.033.899	97.039.308	
1.57	Fundo do Plano de Saúde dos Serviços Públicos Estaduais		249.614.920	249.614.920	
1.58 	Fundo Patrimonial		62.958.186	62.958.186	
1.59 	Fundo Estadual de Saúde	1.159.188.467	686.806.017	1.845.994.484	
1.60 	Secretaria de Estado da Fazenda	249.223.063		249.223.063	
1.61 	Encargos Gerais do Estado	1.449.108.000		1.449.108.000	
1.62 	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina		5.000.000	5.000.000	
1.63 	Fundo de Esforço Fiscal	32.486.765		32.486.765	
1.64	Fundo Pró-Emprego		12.500.000	12.500.000	
1.65 	Fundo de Desenvolvimento Social		208.107.126	208.107.126	
1.66	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza		1.622.550	1.622.550	
1.67 	Secretaria de Estado da Infraestrutura	69.529.007		69.529.007	
1.68	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga	6.730.792	535.999	7.266.791	
1.69 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo	6.664.136	433.065	7.097.201	
1.70 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara	7.776.111	941.427	8.717.538	
1.71	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió	7.291.696	609.636	7.901.332	
1.72	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó	9.560.422	855.318	10.415.740	
1.73 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte	7.861.919	737.918	8.599.837	
1.74 	Reserva de Contingência 	1.000.000		1.000.000	
1.75 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel do Oeste	8.423.712	494.131	8.917.843	
1.76 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha	9.180.766	697.719	9.878.485	
1.77 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste	6.618.129	565.105	7.183.234	
1.78 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó	17.778.258	1.224.012	19.002.270	
1.79 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê	12.878.552	1.209.151	14.087.703	
1.80 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia	8.076.559	960.582	9.037.141	
1.81 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba	12.280.545	1.382.410	13.662.955	
1.82 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos	6.728.948	670.049	7.398.997	
1.83 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira	8.903.260	1.010.890	9.914.150	
1.84 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador	10.014.844	1.006.261	11.021.105	
1.85	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos	8.124.663	657.158	8.781.821	
1.86 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul	9.764.524	692.446	10.456.970	
1.87 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga	7.815.528	767.691	8.583.219	
1.88 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama 	8.812.188	589.856	9.402.044	
1.89 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau	21.664.882	1.913.316	23.578.198	
1.90 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque	12.392.440	1.236.953	13.629.393	
1.91 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí	19.149.336	2.090.099	21.239.435	
1.92 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis	39.415.309	2.723.286	42.138.595	
1.93 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna	11.694.968	645.488	12.340.456	

1.94 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão	13.560.367	859.752	14.420.119	
1.95 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma	21.841.320	1.870.834	23.712.154	
1.96 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá	14.714.772	1.068.961	15.783.733	
1.97 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville	28.950.719	3.220.013	32.170.732	
1.98 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul	12.778.472	1.691.434	14.469.906	
1.99 	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra	16.903.426	1.404.825	18.308.251	
1.100	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas	11.111.885	912.329	12.024.214	
1.101	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages	18.490.376	1.399.632	19.890.008	
1.102	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim	8.945.235	602.746	9.547.981	
1.103	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos	8.246.462	622.466	8.868.928	
1.104	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira	8.025.128	437.042	8.462.170	
2.	Autarquia				
2.1 	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		11.937.924	11.937.924	
2.2 	Instituto de Metrologia de Santa Catarina	610.000	14.908.744	15.518.744	
2.3 	Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina	4.981.231	2.680.561	7.661.792	
2.4 	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	50.037.920	1.022.750	51.060.670	
2.5 	Departamento de Transportes e Terminais		22.177.812	22.177.812	
2.6	Departamento Estadual de Infraestrutura	439.173.638	86.002.711	525.176.349	
2.7	Administração do Porto de São Francisco do Sul		37.111.585	37.111.585	
3.	Empresa Estatal Dependente				
3.1	Santa Catarina Turismo S/A	3.985.000	3.757.710	7.742.710	
3.2	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina	12.535.000	8.895.293	21.430.293	
3.3	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa 
Catarina S/A	98.061.700	28.978.569	127.040.269	
3.4	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa 
Catarina S/A	213.088.969	29.287.771	242.376.740	
4.	Fundação				
4.1	Fundação Catarinense de Desportos	1.770.000	7.414.153	9.184.153	
4.2	Fundação Catarinense de Cultura	5.800.000	4.218.491	10.018.491	
4.3	Fundação do Meio Ambiente	21.837.945	20.879.757	42.717.702	
4.4	Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina	94.600.000	11.200.000	105.800.000	
4.5	Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - ENA Brasil	1.500.000		1.500.000	
4.6	Fundação Catarinense de Educação Especial	96.200.000	1.235.437	97.435.437	
4.7	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	190.650.000	16.779.783	207.429.783	
TOTAL	10.365.086.499	3.081.964.846	13.447.051.345	

Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.132.670.376,00 (um bilhão, cento e trinta e dois milhões, seiscentos e setenta mil e trezentos e setenta e seis reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do ADCT da Constituição Federal)

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA	9.438.842.225	
1.1 Impostos	8.295.326.865	
1.1.1 ITBI	27.630	
1.1.2 IRRF	520.899.604	
1.1.3 IPVA	375.795.292	
1.1.4 ITCMD	44.194.005	
1.1.5 ICMS - Estadual	7.354.410.334	
1.2 Transferências Federais	997.395.401	
1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	256.029.516	
1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 	69.122.810	
1.2.3 Cota - Parte FPE- Linha Estado	672.243.075	
1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos	100.571.517	
1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	11.480.594	
1.5 Dívida Ativa dos Impostos	34.067.848	
2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	12,00%	
3. VALOR MÍNIMO A APLICAR	1.132.661.067	
4. PERCENTUAL FIXADO	12,00%	
5. TOTAL DA DESPESA FIXADA	1.132.670.376	
5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária)	1.132.670.376	
5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - (Fonte 0.100)	1.132.670.376	

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 2.551.969.931,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta e nove mil e novecentos e trinta e um reais), correspondendo a 27,04% (vinte e sete vírgula zero quatro por cento) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição Estadual)

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA	9.438.842.225	
1.1 Impostos	8.295.326.865	
1.1.1 ITBI	27.630	
1.1.2 IRRF	520.899.604	
1.1.3 IPVA	375.795.292	
1.1.4 ITCMD	44.194.005	
1.1.5 ICMS - Estadual	7.354.410.334	
1.2 Transferências Federais	997.395.401	
1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores	256.029.516	
1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	69.122.810	
1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado	672.243.075	
1.3 Multa e Juros de Mora dos Impostos	100.571.517	
1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	11.480.594	
1.5 Dívida Ativa dos Impostos	34.067.848	
2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	1.783.582.998	
2.1 Impostos	1.554.879.926	
2.1.1 ICMS - Estadual	1.470.882.067	
2.1.2 ITCMD	8.838.801	
2.1.3 IPVA	75.159.058	
2.2 Transferências Federais	199.479.080	
2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores	51.205.903	
2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	13.824.562	
2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado	134.448.615	
2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos	20.114.303	
2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	2.296.119	
2.5 Dívida Ativa dos Impostos	6.813.570	
3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25%	
4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO	2.359.710.556	
5. PERCENTUAL FIXADO	27,04%	
6. TOTAL DA DESPESA FIXADA	2.551.969.931	
6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	1.973.322.647	
6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	415.000.000	
6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	1.158.322.647	
6.1.3 Inativos - (Fonte - 0100)	400.000.000	
6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	278.510.501	
6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	13.510.501	
6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	265.000.000	
6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC	200.436.783	
6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	190.650.000	
6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0261)	5.174.283	
6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0262)	4.612.500	
6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE	99.700.000	
6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	16.700.000	
6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	78.000.000	
6.4.3 Inativos - (Fonte - 0100)	5.000.000	
6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB	282.260.351	

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, 
da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;

V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2010;

VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;

VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e

VIII - abrir crédito especial conforme disposto no art. 42 da 
Lei nº 14.831, de 11 de agosto de 2009.

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e

III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos.

Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Capítulo I
DA DESPESA

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.464.586.048,00 
(dois bilhões, quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e quarenta e oito reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
Secretaria de Estado do Planejamento	111.001.000	
SC - Parcerias S.A.	111.001.000	
		
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	57.326.000	
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	57.326.000	
		
Gabinete do Governador do Estado	2.284.253.048	
CELESC GERAÇÃO S.A.	250.501.000	
CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.	823.136.746	
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	699.511.718	
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	172.192.000	
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.	338.911.584	

Secretaria de Estado da Fazenda	11.506.000	
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	11.506.000	
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR - Grande Florianópolis	500.000	
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	500.000	
TOTAL	2.464.586.048	

Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
Geração Própria	1.752.158.686	
Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria	1.752.158.686	
Receita para Aumento Patrimônio Líquido	508.000	
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro	508.000	
Operações de Crédito de Longo Prazo	590.804.200	
Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna	565.417.050	
Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa	25.387.150	
Recurso de Outras Fontes	121.115.162	
Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes	121.115.162	
TOTAL	2.464.586.048	

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias;

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais; e

III - abrir crédito especial conforme disposto no art. 42 da 
Lei nº 14.831, de 2009.

Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado