PROJETO DE LEI N.º 304/09

Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado de Santa Catarina, da capina química nas áreas que relaciona.

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 17 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º (...)
Parágrafo único. A proibição contida no caput deste artigo não se aplica em áreas rurais e nas capinas amadoras em imóveis particulares devidamente protegidos do acesso público.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa tem o intuito de propor a alteração do Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 17 de junho de 2009, fazendo a seguinte inclusão de texto: “[...]e nas capinas amadoras em imóveis particulares devidamente protegidos do acesso público.”

Justifica-se a referida solicitação em virtude de que o texto original deixa margem de dúvida sobre a permissão do uso nas propriedades urbanas particulares.

O Ministério da Saúde/Anvisa exige estudos específicos em laboratórios credenciados para todos os produtos que visem registro com a finalidade de jardinagem amadora, com uso previsto em áreas urbanas, fazendo com que os mesmos sejam adequados ao meio em que serão utilizados.

Alegar simplesmente que a capina química, por combater a flora, prejudica a fauna existente, induz o leitor à conclusão de que o problema é o uso químico em si, porém, é um equívoco, pois vale lembrar que boa parte dessa fauna é composta por pragas urbanas que trazem riscos à saúde da população, além do fato que a capina mecânica também combate a flora existente e, assim, da mesma forma que a química, irá diminuir a disponibilidade de alimento para a fauna desse ecossistema.

O solo é um sistema bastante complexo, constituído por material mineral, matéria orgânica, micro-organismos, água e ar; sendo que a variação de um desses componentes pode provocar alterações nos demais. A presença de micro-organismos no solo pode ser facilmente influenciada por inúmeros fatores, como propriedades físico-químicas, matéria orgânica, umidade, temperatura, pH, sistemas de manejo e outros. Portanto, variações em populações específicas de micro-organismos são esperadas sempre que se introduz qualquer prática (mecânica ou química) que altere significativamente os fatores citados.

O glifosato (principal produto utilizado nas formulações dos herbicidas) utilizado na capina química é absorvido basicamente pela região clorofilada das plantas (folhas e tecidos verdes) e a partir daí disseminado para toda planta, ou seja, grande parte do produto não chega a tocar o solo.

A parte do produto que se encontra nos tecidos vegetais contribui para reduzir sua disponibilidade no ambiente, e este produto somente irá atingir o solo quando a matéria seca dessas plantas daninhas for decomposta pelos organismos do solo e, na maior parte das vezes, não mais como glifosato.

Ainda assim, o referido produto já está há mais de trinta anos no mercado e inúmeros estudos apontam que essa molécula liga-se fortemente ao solo, portanto, não vai com facilidade para os aquíferos. Uma característica importante é a sua capacidade de ser absorvido pelas partículas de solo e permanecer inativo até sua completa degradação. 

O glifosato é rapidamente degradado por micro-organismos do solo, sendo que sua meia-vida média é de 32 dias, resultado obtido em estudos em diferentes localidades geográficas.

Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

Deputado Darci de Matos