PROJETO DE LEI N.º 298/09

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Professora Leonides H. Westarb,  de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Professora Leonides H. Westarb, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Professora Leonides H. Westarb, com sede no município de Blumenau, pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade incentivar e apoiar as ações pedagógicas da unidade escolar, promover a aproximação e cooperação dos membros da comunidade pelas atividades comunitárias e escolares e contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar, dentre outras.
 
 Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann