PROJETO DE LEI N.º 297/09

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança – Setor Leste -  135,   de Blumenau.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança – Setor Leste – 135,   com sede no município de Blumenau.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

O Conselho Comunitário de Segurança – Setor Leste – 135,  com sede no município de Blumenau, pretende ser reconhecido de utilidade pública estadual. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, de apoio às polícias estaduais nas relações com a comunidade, para a solução integrada dos problemas de segurança, com base na filosofia da Polícia Comunitária, que objetiva constituir um canal privilegiado pelo qual a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e o Comando Geral da Polícia Militar passarão a auscultar a sociedade.
 
 Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann