PROJETO DE LEI N.º 280/09

Dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida

Art. 1º Os supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.
Parágrafo único. Considera-se preço por unidade de medida, reais por quilo, litro, metro ou outra unidade conforme o caso.

Art. 2º O preço por unidade de medida deve ser exposto onde esteja registrado o valor do produto, e ocupar espaço não inferior a cinquenta por cento.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de mil reais; e
III – interdição.
§ 1º  A pena de multa será aplicada em caso de não-atendimento, em trinta dias, do disposto no art. 1º.
§ 2º A interdição dar-se-á em caso de não-atendimento, em sessenta dias, do disposto no art. 1º.

Art. 4º A receita arrecadada pela aplicação das multas previstas nesta Lei será revertida ao Procon estadual.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias após a sua vigência.

Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões

Deputado Antônio Aguiar

JUSTIFICATIVA

A proposição que agora apresento atende às disposições contidas na legislação federal que regula a matéria.

O Código de Defesa do Consumidor, dispõe de forma clara:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

A regra geral aqui estabelecida pode e deve ser aperfeiçoada, para que se garanta ao consumidor a efetiva informação acerca do produto que está adquirindo e, nesse sentido, nossa proposta obriga os estabelecimentos a expor os preços dos produtos por unidade de medida.

A maioria dos cidadãos não consegue aferir o preço que paga por medida de determinado produto, por exemplo, o que é mais em conta, uma garrafa de água de 510 ml por um real ou uma de 650 por um real e vinte centavos?

A dúvida repete-se em vários produtos, e fabricantes alteram deliberadamente suas embalagens confundindo os consumidores que saem lesados, por isso pretendo com este projeto de lei a proteção do consumidor, aperfeiçoando o dispositivo da lei federal e cumprindo a função institucional deste Parlamento.

Deputado Antônio Aguiar