PROJETO DE LEI Nº 0277/2009

Declara de Utilidade Pública o Instituto Ambiental ECOSUL, de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o Instituto Ambiental ECOSUL, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em       

Deputada Angela Albino

JUSTIFICATIVA

O Instituto Ambiental ECOSUL, denominado pela sigla ECOSUL é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, constituída por tempo indeterminado.
O ECOSUL foi fundado em 06 de julho de 2000 e tem sede na cidade de Florianópolis – SC, podendo atuar em todo território nacional.
São Objetivos do ECOSUL:
- Promover, incentivar e divulgar a defesa, a preservação e a conservação do meio ambiente, a promover do desenvolvimento sustentável e a defesa dos direitos dos animais;
- fomentar o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, por meio da maior conscientização e participação do cidadão;
- fomentar a melhoria da qualidade de vida para todos os seres vivos;
- promover seminários e audiências públicas para apresentação, discussão e deliberação sobre propostas e teses que envolvam meio ambiente e defesa dos direitos dos animais.
- realizar pesquisas, cursos, conferências, seminários, simpósios, congressos, foros de debates, inclusive em conjunto com outras instituições públicas, privadas e não governamentais, visando a apresentação e difusão de temas e trabalhos ligados à preservação e a conservação ambiental e, a defesa dos direitos dos animais.
- celebrar convênios e promover parcerias e intercâmbios com entidades nacionais e internacionais, públicas, privadas e não governamentais;
- emitir pareceres técnicos ambientais;
- propor projetos para aprimoramento da legislação ambiental de proteção aos animais e matérias correlatas;
- apresentar projetos na área da preservação e conservação do meio ambiente e de educação ambiental;

- propor ações judiciais para defesa do meio ambiente, dos direitos dos animais e dos seus associados; e
- promover o voluntariado.

Considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados pelo “Instituto Ambiental ECOSUL”, à sociedade catarinense, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Deputados a aprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade Pública Estadual.

Deputada Angela Albino