PROJETO DE LEI Nº 274/09

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Xadrez - Apax, de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Associação de Pais e Amigos do Xadrez - Apax, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual de atividades;
II- declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III- cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV- balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais e Amigos do Xadrez, com sede no município de Blumenau, é uma entidade de fins não-econômicos, com caráter esportivo,  e que tem por finalidade   proporcionar e incentivar a prática do xadrez entre seus associados, bem como promover, de forma geral, o desenvolvimento e a prática do xadrez e outras.

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann