PROJETO DE LEI Nº0262.0/2009

Declara de Utilidade Pública Estadual a “IGNIS Planejamento e In-formação Ambiental” com sede e foro no município de Itajaí – SC.

		Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a “IGNIS Planejamento e In-formação Ambiental”, constituída sob forma de sociedade civil de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita sob CNPJ nº 02.008.848/0001-92, fundada em 26 de junho de 1997, com sede no município de Itajaí – SC.

		Art. 2º À Entidade de que trata o Art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

		Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

		I – relatório anual de atividades;
		II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para concessão da declaração de Utilidade Pública;
		III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
		IV – balancete contábil.

		Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em

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Deputado José Natal Pereira

JUSTIFICATIVA

	Trata-se do pedido de declaração de Utilidade Pública Estadual de IGNIS – Planejamento o In-formação Ambiental, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de Itajaí, que tem por finalidades o desenvolvimento sustentável, a preservação da natureza, o respeito aos homens, aos credos, aos direitos humanos e à Constituição Federal.

	A Associação em tela tem participação ativa perante a sociedade, desenvolvendo e propagando as normas reguladoras da ordem social, os preceitos legais e os ensinamentos ditados pela ética, o respeito ao meio ambiente e aos preceitos ditados na Carta Magna Federal.

	Em assim sendo, entendemos importante o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Associação IGNIS – Planejamento o In-formação Ambiental, o que lhe dá condições para o presente Projeto de Lei.

	Sala das Sessões,

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Deputado José Natal Pereira