PROJETO DE LEI Nº 255/09

Declara de utilidade pública a Associação Francisco de Assis de Defesa Animal,  de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Francisco de Assis de Defesa Animal,  com sede no município de Blumenau.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Associação Francisco de Assis de Defesa Animal tem sua sede no município de Blumenau e é uma associação sem finalidade econômica, cujos objetivos consistem em promover a difusão dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, procurando assegurar o seu respeito e observância,  contribuir, em caráter de parceria, com as ações públicas para o controle das zoonoses, do crescimento populacional animal desordenado e que prestem assistência médico-veterinária aos animais de rua a aos animais de famílias de baixa renda.

 Para continuar implementando as ações dispostas em seu estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann