PROJETO DE LEI Nº 252/09

Declara de utilidade pública a Associação Rural de Lages, com sede no município de Lages.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Rural de Lages, com sede no município de Lages.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades;

II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e

IV – balancete contábil. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Elizeu Mattos
Líder do Governo

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por escopo reconhecer a Utilidade Pública Estadual da entidade em destaque, instituição sem fins lucrativos, tendo em vista os relevantes serviços prestados em prol da comunidade lageana, em especial da população rural, conforme se pode aferir com a documentação acostada.

Por esta razão, a exemplo do reconhecimento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal, deve este Parlamento igualmente reconhecê-la, assegurando à entidade todos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Para fins de instrução da presente proposição, segue anexa a documentação exigida pela legislação estadual, nos termos da Lei 14.182, de 1º de novembro de 2007. 

Sala das Sessões, em

Deputado Elizeu Mattos
Líder do Governo