Title: PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI 246/09

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural dos Aposentados e Pensionistas de Rio Negro-Mafra, com sede no município de Mafra.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural dos Aposentados e Pensionistas de Rio Negro-Mafra, com sede no município de Mafra.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Nilson Gonçalves

JUSTIFICATIVA

A Associação Beneficente e Cultural dos Aposentados e Pensionistas de Rio Negro-Mafra, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade prestar assistência jurídica aos seus associados aposentados e pensionistas de qualquer categoria profissional, representando-os perante os poderes constituídos.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, é necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Nilson Gonçalves