PROJETO DE LEI PL Nº 245/09

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Araucaria, localizada no município de São José.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Araucaria, com sede e foro no Município e Comarca de São José.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I   –   relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III  -   cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV – balancete contábil.
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em

Deputado Cesar Souza Junior

JUSTIFICATIVA

                 Submetemos a douta consideração de Vossas Excelências Projeto de Lei que visa Declarar de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Loteamento Araucaria, com sede e foro no Município e Comarca de São José..
Diante da relevância dos propósitos a que se destina a referida entidade, conforme termos instituídos em seu estatuto e para que a mesma possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente, solicito o acolhimento da presente proposição pelos respectivos pares.