PROJETO DE LEI Nº 241/09

			
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Estudantes Universitários de Pomerode – ASSEUP, com sede e foro na cidade de Pomerode – SC.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Estudantes Universitários de Pomerode – ASSEUP, constituída sob a forma de entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 04.724.474/0001-37, fundada em 29 de setembro de 2001, com sede e foro na cidade de Pomerode – SC.

Art. 2º À Entidade de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

		     Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009.

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		    Deputado José Natal Pereira

JUSTIFICATIVA 

		A presente Associação dos Estudantes Universitários de Pomerode – ASSEUP que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual é uma entidade civil, sem fins lucrativos, formada por estudantes universitários residentes e domiciliados na cidade de Pomerode.

	Importante salientar, que na busca de seus objetivos a Associação tem por finalidade incentivar o ingresso e a permanência do aluno no ensino superior, assegurar o transporte do aluno universitário à instituição, promover atividades culturais, técnicas, cientificas, sociais e esportivas, pugnar pela melhora e aprimoramento do ensino nos mais variados níveis, bem como organizar e cooperar com os movimentos que visem a difusão, o aprimoramento e a formação de uma consciência renovadora das atividades que visem o bem comum. 

          	             Face à relevância dos propósitos a que se destina a referida entidade, tenho a certeza de que a mesma é merecedora do fim a que se destina o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009.

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Deputado José Natal Pereira