PROJETO DE LEI Nº 240/09

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Urussanga, com sede no município de Urussanga.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Urussanga, com sede no município de Urussanga.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Julio Garcia

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Urussanga, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade civil, filantrópica de caráter cultural, assistencial e educacional, sem fins lucrativos que tem por finalidade proporcionar o atendimento especial a alunos em regime de externato e semi-internato, primando pelo seu desenvolvimento e promovendo sua integração na sociedade, através de programas de estimulação essencial, serviço pedagógico específico, ocupacional, oficina protegida terapêutica, educação física, artes e conta com uma equipe multidisciplinar dando atendimento nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia e serviço social.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto fazem-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Julio Garcia