PROJETO DE LEI Nº 238/09

Torna Obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de “call center” e formas similares, aos contratantes e dá outras providências. 

Art.1º - Todas as empresas atuantes no Estado de Santa Catarina ficam obrigadas a encaminhas por escrito aos contratantes, contratos firmados, verbalmente, por meio de “call Center” ou outras formas de vendas a distância.

§ 1º - O encaminhamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á até o vigésimo dia útil após a efetivação verbal do contrato.

§ 2º - O consumidor terá o prazo improrrogável de 7 (sete) dias após o recebimento do contrato, para rescindi-lo, de forma unilateral.

Art.2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 trata em vários artigos da defesa do consumidor, o inciso XXXII do artigo 5º da Carta Magna, diz que, “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Quanto à competência para legislar sobre a referida matéria, o artigo 24 inciso VIII da Constituição atribui a União, aos Estados e ao Distrito Federal, a competência concorrente, ou seja, cabe a União legislar sobre normas gerais, e aos Estados e Distrito Federal, legislar sobre normas específicas, sobre “responsabilidade por ano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

A Lei Federal nº 8.078/1990, criou o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas gerais de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, não limitando a competência dos Estados em legislar, de forma específica, sobre esse assunto.

Ora, sabe-se que muitas vezes o consumidor é vítima de sua própria ingenuidade, cujas conseqüências são, na maioria das vezes, desastrosas. Nessa linha de raciocínio, não deve confiar em combinações por meio de telefone e não deve contar com gravação do atendimento, pois, via de regra, as empresas não mostram a gravação. Daí, a importância de dispor do contrato escrito que deverá ser cumprido, fielmente, por ambas as partes ou, caso contrário, ensejar ações judiciais, que evitem o prejuízo de uns e contribuam para a mudança de comportamento de outros.

A fim de comprovar tal posicionamento, vale citar reportagem de autoria da jornalista Nadja Sampaio, publicada no jornal "o Globo", de 27 de agosto de 2006, sob o título "informações falsas pra seduzir clientes", onde se destaca o seguinte trecho:

"Antonio Mallet afirma que pelo artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, é crime "fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços': com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Por garantia. O consumidor deve ler o contrato para verificar se o que foi combinado por telefone é o que está escrito: (grifamos) e, se ele for eletrônico, imprimi-lo e guardá-lo, para evitar que, em caso de impasse, a empresa envie outro contrato. Se o consumidor já tiver sido prejudicado, deve fazer um registro de ocorrência na Delegacia do Consumidor e entrar com uma ação na Justiça. As empresas só melhoram quando as reclamações se acumulam e elas precisam pagar danos morais. E o consumidor não deve contar com a gravação do atendimento. Já movi milhares de ações, e, mesmo pedindo a inversão do ônus da prova, nunca, nenhuma empresa mostrou a gravação.”

Considerando o alcance social da proposta que objetiva proteger a população do Estado de Santa Catarina, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann