PROJETO DE LEI Nº 330/09

Institui o Dia Estadual da Mulher Negra.

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Negra.  
Parágrafo único. O Dia Estadual da Mulher Negra será comemorado anualmente no dia 25 de julho.

Art. 2º O Governo do Estado, em parceria com os movimentos sociais, poderá promover ampla divulgação e realização de atividades alusivas ao evento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputada Ângela Albino

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei anexo que objetiva, sobretudo, mostrar a importância da mulher negra que, ao longo dos anos, vem superando desafios e obstáculos numa sociedade machista e racista, buscando qualificação e formação.

Conforme comprovações estatísticas, a mulher negra lentamente vem ocupando lugar de destaque no setor produtivo, mas dificuldades relacionadas a preconceito e resistência vão se tornando maiores, pois de um modo geral as opções de serviços oferecidos e disponíveis para as mulheres negras são na área de serviços domésticos, onde não há concorrência, reforçando o preconceito e interiorização da condição de inferioridade, que muitas vezes inibe a luta por uma melhor posição no mercado de trabalho.

Sabemos que é uma eterna luta, mas nos últimos anos sentimos evoluções significativas, até com a criação da Secretária Nacional da Promoção da Igualdade Racial, com uma parcela de mulheres negras conseguindo vencer a adversidade, sendo que para a mulher negra tudo é mais difícil, pois ela  através do estudo e trabalho precisa mostrar muito mais sua competência profissional e intelectual, do que se fosse um homem de cor branca por exemplo.

O dia 25 de julho é um marco para as mulheres negras, pois foi no ano de 1992 que nesse dia foi realizado o I Encontro de Mulheres Afro-ateno-americanas e Afro-caribenhas, em São Domingos, República Dominicana, e daí surgiu o Dia Internacional da Luta e da Resistência da Mulher Negra, e desde então a luta antirracista vem consolidando este dia contra a opressão racial.
 
Dessa forma, para dar continuidade a este projeto de lei, que é tema relevante para ser mais um instrumento nesta luta contra o racismo, peço o apoio dos nobres Pares para aprovação desta propositura.

Deputada Ângela Albino