PROJETO DE LEI Nº 229/09

Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia.

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia. 
Parágrafo único. O Dia Estadual de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia será comemorado anualmente no dia 17 de maio.

Art. 2º O Governo do Estado, em parceria com os movimentos sociais, poderá promover ampla divulgação e realização de atividades alusivas ao evento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputada Ângela Albino

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei que agora apresento justifica-se, fundamentalmente, em razão da discriminação que persiste contra pessoas com orientação sexual diversa à heterossexualidade.

Valendo-me do princípio da igualdade, consagrado na Constituição Federal, entendo que a instituição de uma data alusiva ao combate ao preconceito pode ser aplicada para a criação de políticas públicas específicas, fazendo com que as demandas desse segmento sejam viabilizadas, contemplando quem historicamente fica à margem das conquistas sociais.

Datas significativas, em que se realizam paradas gay, parada da diversidade sexual, são importantes e devem continuar existindo, para auxiliar na quebra das barreiras e na integração entre os diversos, e na luta política pelo direito à livre orientação sexual, porém, vejo a necessidade de estabelecer a data em âmbito estadual, assim como o fiz no município de Florianópolis quando do exercício do mandato de vereadora.

A data de 17 de maio é marcante visto que foi neste dia, em 1990, que a Organização Mundial da Saúde retirou do Código Internacional de Doenças a homossexualidade, e estabelecer o dia 17 de maio como Dia Estadual de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia constitui-se em ação de grande importância diante do quadro de discriminação contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.

A exemplo dos já instituídos Dia Mundial, Nacional e Municipal, em nossa Capital, comemorados também no dia 17 de maio, pretendemos instituir o Dia Estadual, aproximando nosso Estado de países e municípios que se tornaram precursores da defesa dos direitos humanos, proporcionando maior discussão sobre o tema e reflexão sobre o cenário evidentemente discriminatório.

Deste modo, conto com a compreensão dos meus Pares para que o Parlamento Catarinense dê este importante passo no sentido da equidade e discriminação positiva desta parcela de nossa sociedade.

Deputada Ângela Albino