PROJETO DE LEI Nº 220/09

Altera a Lei nº 10.324, de 30 de dezembro de 1996, que declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social da Assembléia de Deus de Lages – Saseadla, de Lages.

Art. 1º A Lei nº 10.324, de 30 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social, Educacional e de Apoio aos Desamparados de Lages – Saseadla, de Lages.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social, Educacional e de Apoio aos Desamparados de Lages – Saseadla, com sede no município de Lages. (NR) 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 2º-A A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ismael dos Santos

                                  JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa alterar a Lei nº 10.324, de 30 de dezembro de 1996, em razão da mudança da denominação da entidade para Sociedade de Assistência Social, Educacional e de Apoio aos Desamparados de Lages – Saseadla,  conforme  verificado em seu estatuto social, e para promover a devida adequação aos ditames da Lei nº 14.182, de 2007.

Deputado Ismael dos Santos