PROJETO DE LEI 218/09

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas estradas em construção e em recuperação no Estado de Santa Catarina.

		Art. 1º - Ficam as construtoras obrigadas a instalar placas informativas, duráveis e nos patrões das placas de sinalização do DER nas estradas em construção e em recuperação no Estado de Santa Catarina.

		Art. 2º - Nas placas deverão constar dados de identificação da(s) empresas(s) construtora(s) como inscrição estadual e endereço, bem como prazo de garantia da obra. 

	      	Art. 3° - A(s) empresa(s) construtora(s) disponibilizarão nas placas um número de telefone para os usuários apresentarem reclamações e/ou sugestões, como também os números de telefones do DER.

		Art. 4° - As placas deverão ter sua instalação no inicio e no término dos trechos em construção e/ou recuperação.

		Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

	        Salas das Sessões, em 

	        Deputado Darci de Matos

 

 

JUSTIFICATIVA
 
			O Presente de Projeto de Lei que visa á obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas estradas em construção e em recuperação no Estado de Santa Catarina.

                              Objetiva que nas placas deverão constar dados de identificação da empresas construtora como inscrição estadual e endereço, bem como prazo de garantia da obra. As empresas e as construtoras disponibilizarão nas placas um número de telefone para os usuários apresentarem reclamações e/ou sugestões, como também os números de telefones do DER.
			
	Portanto contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres Pares a aprovação de tão importante propositura.

   Deputado Darci de Matos