Title: PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI Nº 211/09

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã do Oeste, com  sede no município de Iporã do Oeste.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã do Oeste,  com sede no município de Iporã do Oeste.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I-	relatório anual de atividades;
II-	declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III-	cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV-	balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jorginho Mello

JUSTIFICATIVA

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã do Oeste é uma associação civil, de caráter filantrópico e assistencial, sem fins lucrativos, cuja finalidade precípua é promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente mental, em seus ciclos de vida, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.
 
Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

  

Deputado Jorginho Mello