PROJETO DE LEI N.º 204/09

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres de Forquilhas, com sede e foro na cidade de São José – SC.

		Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres de Forquilhas, constituída sob forma de sociedade civil de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CGC nº 07.054.464/0001-20, fundada em 02 de maio de 2004, com sede e foro na cidade de São José – SC.

		Art. 2º À Entidade de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

		Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

		I – relatório anual de atividades;
		II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para concessão da declaração de utilidade pública;
		III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
		IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

		Sala das Sessões, 

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Deputado José Natal Pereira

JUSTIFICATIVA

A “Associação das Mulheres de Forquilhas” é uma entidade de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, de acesso público que tem por finalidade congregar as mulheres moradoras do bairro de Forquilhas, bem como representá-las, juntamente com a comunidade em geral, junto aos órgãos públicos e privados, buscando sempre a melhoria de vida, encontrando respostas às necessidades do seu meio e promovendo o desenvolvimento através de obras e ações.

A referida Associação ativa a participação das suas associadas junto à comunidade, visando ampliar e desenvolver a representatividade das mesmas, junto à coletividade e suas organizações governamentais.

Entendendo o importante trabalho que vem sendo desenvolvido, relevantes são seus propósitos, merecendo, assim, a Associação das Mulheres de Forquilhas, o presente Projeto de Lei.

Sala de Sessões, 

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 Deputado José Natal Pereira