PROJETO DE LEI Nº 198/09

Declara de utilidade pública a Associação Coral Luz Divina, com sede no município de Barra Velha.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Coral Luz Divina, com sede no município de Barra Velha.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A Associação Coral Luz Divina, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, tem sua sede no município de Barra Velha, e é uma entidade de direito privado de fins filantrópicos e não lucrativos, que tem por finalidade a organização do coral, implantação da sede própria, realização de festivais e concursos de corais, execução de música erudita, popular, sacra e outras, participação em eventos e programações representando o município de Barra Velha, realização de concertos didáticos nas escolas municipais e estaduais, como também apresentação nos bairros, entre outras.

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Jean Kuhlmann