PROJETO DE LEI Nº 197/09

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica o Estado de Santa Catarina responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem qualquer tipo de roubo ou furto.
Parágrafo único. O direito à isenção referida no caput dar-se-á mediante apresentação da ocorrência policial. 

Art. 2º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA

Quando um cidadão tem a infelicidade de ter seus documentos pessoais de natureza pública furtados ou roubados, tem que pagar altas taxas para fazer a 2ª via desses documentos.

É justa a isenção desses valores no caso de furto ou roubo, pois tal situação originou-se da ausência do poder de polícia do Estado.

Quem perdeu os documentos ou os deixou estragar, tem que pagar os valores cobrados, pois é dever de cada pessoa cuidar e zelar pelos documentos públicos, mas sendo esses documentos furtados ou roubados, deve o Estado isentar o cidadão do pagamento dos valores da 2ª via, pois o mesmo já está sofrendo com o ilícito penal sofrido, e a cobrança desses valores só torna a situação mais danosa.

Frisa-se que a isenção da 2ª via dos documentos expedidos pelos órgãos públicos estaduais deve ser concedida mediante apresentação da ocorrência policial justificada.

Deputado Kennedy Nunes