PROJETO DE LEI Nº 186/09

Obriga o Estado e as concessionárias das rodovias em Santa Catarina a instalar placas orientando usuários a denunciar motoristas com sinais de embriaguez.

Art. 1º Obriga o Estado e as concessionárias das rodovias em Santa Catarina a instalar placas ao longo das margens orientando usuários a denunciar motoristas com sinais de embriaguez.

Parágrafo único. A placa informativa deverá ser colocada em local de fácil visibilidade e conterá o número de telefone “198” da Polícia Militar Rodoviária ou de emergência da concessionária com a seguinte frase: “Denuncie motoristas com sinais de embriaguez”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA ou a cargo das concessionárias de rodovias, quando concedidas à iniciativa privada.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, dispondo sobre a quantidade, dimensão, cor e locais de fixação das placas objetos desta lei.

Sala das Sessões, em 

Deputado César Souza Junior

JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva obrigar o Estado e as concessionárias das rodovias em Santa Catarina a instalar placas ao longo das margens orientando usuários a denunciar motoristas com sinais de embriaguez. 
Em pesquisas recentes do Ministério da Saúde, que analisam as causas de mortalidade dos brasileiros, ficou constatado que Santa Catarina é o Estado que apresenta o maior risco de morte para todos os tipos de Acidente de Transporte Terrestre (ATT) – atropelamentos, acidentes com motos e colisões de veículos. A taxa padronizada (risco de morte) em Santa Catarina é de 31,7 por 100 mil habitantes, seguido pelo Mato Grosso do Sul com 29,8 e pelo Paraná e Rondônia, com taxa de 28,1 óbitos por 100 mil habitantes. Em relação a acidentes envolvendo jovens entre 18 e 29 anos, Santa Catarina mantém a posição, com 32,9 óbitos para cada 100 mil habitantes no Estado. 
O consumo abusivo de álcool é fator preponderante para o elevado número de acidentes de trânsito em rodovias de nosso Estado. É comum o registro de matérias noticiando motoristas dirigindo sobre o efeito de álcool e por vezes envolvidos em acidentes com vitimas fatais.  
Desta feita, a proposição em análise almeja contribuir com a fiscalização nas rodovias em nosso Estado, de modo a prevenir acidentes, alertando os condutores e disponibilizando através placas nas margens das rodovias, número telefônico para denúncias imediatas.
Por se tratar de assunto de extrema relevância, é que solicito apoio dos demais pares para aprovação da matéria.