PROJETO DE LEI Nº 185/09

Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Mafra, com sede no Município de Mafra.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais – AMADEV, com sede e foro no Município de Mafra.

Art. 2º - A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 

IV - balancete contábil.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de maio de 2009.

Deputado Pedro Uczai
Bancada do Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa possibilitar que seja declarada de utilidade pública estadual, com os seus direitos e deveres conseqüentes desse ato, a Associação dos Deficientes Visuais (AMADEV), com sede e foro no Município de Mafra.

A Associação foi fundada em março de 2005, e desde lá tem trabalhado, tanto no âmbito do seu Município, bem como em nível estadual quando se refere a sua área temática.

Na documentação apensada a presente proposição, pode-se verificar que a referida entidade tem trabalhado, constantemente, na promoção e realização de atividades de assistência social, educação, cultura, preparação para o trabalho, e acessibilidade, tendo lutado na defesa dos interesses coletivos da comunidade.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.